Política de propriedade intelectual da Ahgoo

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Data de vigência: 1 de março de 2025

Última atualização: 6 de janeiro de 2026

Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre esta versão e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.

Preâmbulo

A Ahgoo Inc. (“Ahgoo”) está comprometida com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e com a promoção de um ecossistema digital que respeite a criatividade, a titularidade e o cumprimento das leis aplicáveis. Como uma plataforma global, a Ahgoo atende usuários nos Estados Unidos, Canadá, México, Brasil, América Latina, Europa e outras regiões do mundo. As leis de propriedade intelectual variam conforme a jurisdição, e a Ahgoo busca operar de forma responsável dentro desse cenário jurídico internacional.

A Ahgoo cumpre as leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos, incluindo o Digital Millennium Copyright Act (DMCA), bem como estruturas internacionais como a Convenção de Berna, o Acordo TRIPS e o Tratado da OMPI sobre Direito Autoral. Quando aplicável, a Ahgoo também se alinha às legislações regionais relevantes, incluindo, entre outras, a Lei de Direitos Autorais do Canadá, a Lei Federal de Direitos Autorais do México, a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais do Brasil) e a Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia (UE 2019/790).

Visão Geral de Direitos Autorais

Os direitos autorais são direitos legais que protegem obras originais de autoria, incluindo, entre outras, vídeos, áudios, imagens, textos e outros conteúdos criativos ou multimídia gerados por usuários e enviados à Ahgoo. Os direitos autorais protegem a forma original de expressão de uma obra, mas não ideias, fatos ou conceitos subjacentes.

Os usuários mantêm a titularidade do conteúdo que criam e publicam. Ao enviar conteúdo para a Ahgoo, os usuários declaram e garantem que possuem ou obtiveram todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para utilizar e distribuir tal conteúdo na plataforma, incluindo direitos relacionados a músicas, gravações sonoras, imagens ou outros materiais de terceiros.

A Ahgoo não permite conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Digital Millennium Copyright Act (DMCA) – Estados Unidos

A Ahgoo Inc. cumpre o Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. §512) e se qualifica como prestadora de serviços nos termos dessa lei. A Ahgoo responde a notificações de alegada infração de direitos autorais devidamente apresentadas de acordo com o DMCA.

Agente DMCA Designado

Agente Designado:
Ahgoo Inc. – Agente DMCA

E-mail:  dmca@ahgoo.com

Endereço: 112 Ferguson Ave, Broomall, PA 19008

Somente notificações enviadas ao Agente DMCA Designado e que atendam aos requisitos legais do DMCA serão consideradas notificações válidas.

Envio de Notificação de Remoção (DMCA)

Para enviar uma notificação de acordo com o DMCA, o titular dos direitos autorais ou seu representante autorizado deve fornecer:

1. Identificação da obra protegida por direitos autorais que se alega ter sido infringida
2. Identificação do material supostamente infrator e informações suficientes para localizá-lo na Ahgoo
3. Informações de contato do  reclamante (nome, endereço, telefone e e-mail)
4. Declaração de boa-fé de que o  uso do material não é autorizado pelo titular dos direitos, seu agente ou  pela lei
5. Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações fornecidas são precisas e de que o      reclamante está autorizado a agir em nome do titular dos direitos
6. Assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos ou de seu representante autorizado

As notificações DMCA devem ser enviadas para dmca@ahgoo.com.

Contra-Notificação (DMCA)

Caso o conteúdo tenha sido removido em decorrência de uma notificação DMCA e o usuário acredite que a remoção ocorreu por engano ou identificação incorreta, o usuário poderá enviar uma contra-notificação nos termos do 17 U.S.C. §512(g).

Uma contra-notificação válida deve incluir:

• Nome, endereço, telefone e  e-mail do usuário
• Identificação do conteúdo removido e sua localização anterior
• Declaração, sob pena de perjúrio, de que a remoção ocorreu por engano ou identificação incorreta
• Consentimento à jurisdição do tribunal federal competente nos Estados Unidos
• Assinatura física ou eletrônica

As contra-notificações DMCA devem ser enviadas para dmca@ahgoo.com.

Infratores Reincidentes

A Ahgoo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários considerados infratores reincidentes, conforme apropriado, de acordo com o DMCA e a legislação aplicável.

Considerações Internacionais sobre Direitos Autorais (Não-DMCA)

As leis de direitos autorais fora dos Estados Unidos variam conforme a jurisdição. Em alguns países, exceções legais limitadas podem permitir determinados usos de obras protegidas, como citações, críticas, paródias, educação ou reportagens jornalísticas. Tais exceções estão sujeitas à legislação local e não garantem que o conteúdo permanecerá disponível na Ahgoo.

Brasil

No Brasil, os direitos autorais são regidos pela Lei nº 9.610/1998. A legislação brasileira não reconhece um conceito amplo de “uso justo” como nos Estados Unidos, mas prevê exceções específicas estabelecidas em lei. Conteúdos que violem a legislação brasileira poderão ser removidos, e infratores reincidentes poderão ter suas contas suspensas ou encerradas.

América Latina

Muitos países da América Latina são signatários da Convenção de Berna. As legislações nacionais relevantes incluem, entre outras:

• Argentina:      Lei nº 11.723
• México: Ley Federal del      Derecho de Autor
• Colômbia:      Lei 23 de 1982
• Chile:      Lei nº 17.336

A Ahgoo processa reclamações de direitos autorais de acordo com a legislação local aplicável, quando exigido.

União Europeia

De acordo com a legislação da União Europeia, incluindo a Diretiva de Direitos Autorais (UE 2019/790), certos usos podem ser permitidos sob exceções como citação, crítica, paródia, caricatura ou pastiche. Mesmo quando tais exceções se aplicam, o conteúdo permanece sujeito às Diretrizes da Comunidade e às políticas da Ahgoo.

Política de Marcas Registradas

Uma marca registrada é uma palavra, símbolo, logotipo, slogan, design ou combinação desses elementos que identifica a origem de bens ou serviços. As marcas e elementos de marca da Ahgoo (“Marcas da Ahgoo”) são ativos valiosos protegidos por lei.

Infração de Marca

O uso não autorizado de marcas que possa causar confusão, engano ou falsa associação é proibido, incluindo casos de falsa afiliação, endosso indevido, falsificação ou deturpação.

Reclamações de Marca

Reclamações relacionadas à infração de marca e outros assuntos de propriedade intelectual não relacionados ao DMCA devem ser enviadas para: policies.security@ahgoo.com

As reclamações devem incluir:

• Informações      completas de contato
• Descrição da marca e da  suposta infração
• Jurisdição e número de registro (se aplicável)
• URLs ou capturas de tela do  conteúdo infrator
• Declaração  de boa-fé
• Declaração legal confirmando a  veracidade da reclamação

Contra-Notificação de Marca

Os usuários podem enviar uma contra-notificação explicando por que o uso da marca é legal, encaminhando-a para policies.security@ahgoo.com.

Aplicação e Consequências

A Ahgoo poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas em resposta a violações de propriedade intelectual:

• Remoção ou desativação de conteúdo
• Suspensão ou encerramento de contas
• Restrição à criação de novas  contas
• Ações legais em casos de infração intencional ou grave

Abuso de Processo e Aviso Legal

Os usuários são responsáveis pela exatidão de qualquer reclamação de propriedade intelectual enviada à Ahgoo. O envio intencional de reclamações falsas ou enganosas pode resultar em responsabilidade legal nos termos das leis aplicáveis, incluindo a Seção 512(f) do DMCA ou disposições internacionais equivalentes.

A Ahgoo não fornece aconselhamento jurídico e não atua como árbitra em disputas de propriedade intelectual. Usuários com dúvidas sobre direitos autorais ou marcas registradas devem consultar um advogado qualificado.

Informações de Contato

• Notificações e  contra-notificações DMCA:
  dmca@ahgoo.com
• Marcas, políticas, segurança e outros assuntos não-DMCA:
  policies.security@ahgoo.com

Se submeter intencionalmente uma reclamação fraudulenta ou enganosa, poderá ser responsabilizado por danos ao abrigo das leis aplicáveis.

Para questões adicionais, contacte-nos através de policies.security@ahgoo.com